PREÂMBULO

"O povo lorenense, invocando a proteção de Deus, inspirados nos princípios constitucionais da República e do Estado, sobretudo os da liberdade democrática, da fraternidade e da igualdade e, no ideal de assegurar os benefícios da justiça e do bem estar social e econômico de todo e qualquer cidadão, dentro dos postulados que a soberania reside no Povo, que é a fonte de todo o Poder, decreta e promulga, por seus representantes, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LORENA."

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

Art. 1º. O Município de Lorena é uma unidade do território do Estado, como autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal e Estadual.

Art. 2º. Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal.

Parágrafo Único – A criação, organização e supressão dos distritos compete ao Município, observada a legislação Estadual.

Art. 3º. O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.

Art. 4º. São Símbolos do Município a Bandeira, o Brasão de Armas e o Hino.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º. Ao Município de Lorena compete:

I. prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

1. Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

2. Instituir e arrecadar tributos de sua competência e fixar e cobrar preços;

3. Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem, na forma de lei;

4. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, os seus serviços públicos;

5. Dispor sobre, utilização e alienação de seus bens;

6. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

7. Elaborar sue Plano Diretor;

8. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

9. Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;

10. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano;

a) Prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

b) Prover sobre o transporte individual de passageiros fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;

c) Fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das "zonas de silêncio" e de transito e tráfego em condições especiais;

d) Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

e) Disciplinar a execução dos serviços e atividades nelas desenvolvidas;

11. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

12. Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino dos lixos domiciliares, hospitalares, farmacêuticos, de cemitério e de outros resíduos e fiscalizar a sua utilização;

13. Ordenar as atividades urbanas, fixando as condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

14. Dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

15. Prestar serviço de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

16. Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

17. Regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

18. Dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

19. Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

20. Instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública, bem como planos de carreira, ficando autorizado usar até regulamentação final o INSS.

21. Constituir guardas municipais destinados à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser lei complementar nesse sentido;

22. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

23. Promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

24. Quanto aos estabelecimentos industriais e comerciais e similares:

a) Conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;

b) Revogar a licença daqueles cuja as atividades se tornem prejudiciais a saúde, à higiene, ao bem estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;

c) Promover o funcionamento daqueles que funcionarem sem licença ou desacordo com a lei;

II. Suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber.

Art. 6º. Ao Município de Lorena compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos;

IV. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII. Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

IX. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

XI. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII. Fiscalizar nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XIV. Prover sobre a extinção de incêndios;

XV. Prover transporte coletivo e gratuito para os servidores municipais;

XVI. Criar e organizar serviço funerário municipal gratuito para os munícipes carentes, devidamente comprovado pela Promoção Social da Prefeitura.

TÍTULO II

DA ORGANICZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 7º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos de políticos, pelo voto direto secreto.

§ 1º. Cada Legislatura terá duração de 4 (quatro) anos.

§ 2º. O número de vereadores da Câmara Municipal será de 10 (dez) nos termos da letra "a", inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal. (E.L.O.M. nº 03/2009).

§ 3º. O número de vereadores da Câmara Municipal de Canas será de 09 (nove), nos termos da letra "a", inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal (Lei nº81/96).

Art. 8º. Cabe a Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias da competência do Município e especialmente:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III. Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;

V. Autorizar a concessão de auxílio e subvenções;

VI. Autorizar a concessão de serviços públicos;

VII. Autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII. Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX. Autorizar a alienação de bens imóveis;

X. Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI. Dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitaria;

XII. Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;

XIII. Aprovar o Plano Diretor;

XIV. Autorizar consórcios com outros municípios; (Lei Ordinária n° 03/08)

XV. Delimitar o perímetro urbano;

XVI. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII. Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XVIII. Modificar as doações orçamentárias, incluindo novas dotações ou eliminando as apresentadas.

Art. 9º. À Câmara competem, privativamente, as seguintes atribuições;

I. Eleger e distribuir a sua Mesa, e constituir as Comissões;

II. Elaborar o Regimento Interno;

III. Organizar os seus serviços administrativos;

IV. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;

V. Conceder a licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI. Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias;

VII. Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

VIII. Criar comissões especiais de inquérito, sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

IX. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

X. Convocar os Diretores Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XI. Autorizar referendo e plebiscito;

XII. Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;

XIII. Decidir sobre perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do Artigo 15º, mediante povocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Sessão;

XIV. Zelar pela preservação de sua competência Legislativa em face à atribuição normativa de outro Poder;

XV. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada.

§ 1º. A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência, por meio de decreto legislativo.

§ 2º. É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente lei.

§ 3º. O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara e/ou ao Presidente das Comissões solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 4º. À Câmara cabe ainda a prerrogativa de convocar para prestar esclarecimentos ao Plenário, quando solicitados oficialmente, os diretores ou representantes das concessionárias de serviços públicos do município.

Art. 10. Cabe, ainda à Câmara, conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestados serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, em escrutínio secreto. (Vide Lei 194/60 e 319/62)

SEÇÃO II

DOS VEREADORES

Art. 11. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às dezenove horas, em Sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (Lei n° 22/04).

§ 1º. O Vereador que não tomar posse, na Sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º. No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declarações de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata e o seu resumo.

Art. 12. O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, estabelecido como limite máximo o valor recebido, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 13. O Vereador poderá licenciar-se somente:

I. Por moléstia devidamente comprovada eu em licença-gestante;

II. Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município;

III. Para tratar de assuntos particulares, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença;

IV. Para assumir cargo demissível "Ad nutum" a nível Federal, Estadual.

Parágrafo Único – Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

Art. 14. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Lorena.

Art. 15. O Vereador não poderá:

I. Desde a expedição do diploma:

a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "Ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior no âmbito Municipal.

II. Desde a posse:

a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) Ocupar cargo ou função que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 16. Perderá o mandato o Vereador:

I. Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II. Cujo o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à Terça parte das sessões ordinárias da casa salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;

VI. Que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos definidos no regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

§ 3º. Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

§ 4º. Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.

Art. 17. No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 18. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

SEÇÃO III

DA MESA DA CÂMARA

Art. 19. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Art. 20. A eleição para renovação da Mesa Administrativa realizar-se-á sempre no segundo semestre do ano que finda o mandato da Mesa a ser substituída, sendo empossados os membros eleitos em 1° de janeiro do ano seguinte, quando deverão assinar o termo de posse. (E.L.O.M. nº 04/2009).

Parágrafo Único – O Regimento interno disporá sobre a forma de eleição e composição da Mesa.

Art. 21. O mandato da Mesa será de dois anos. (E.L.O.M. nº 02/2009)

§ 1º. Qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

§ 2º. Na constituição da Mesa assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

Art. 22. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I. Propor projetos de Resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II. Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

III. Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV. Suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V. Devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI. Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março as contas do exercício anterior;

§ 1º. A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

§ 2º. A Mesa compete, ainda, baixar mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;

Art. 23. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:

I. Representar a Câmara em juízo e fora dele:

II. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV. Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

V. Fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, assim como nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;

VI. Declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III a V do artigo 15º desta lei;

VII. Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

VIII. Publicar na internet até o dia 20 de cada mês, os balancetes relativos aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior. (E.L.O.M. nº 05/2009)

IX. Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X. Solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

XI. Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Art. 24. O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá voto:

I. Na eleição da Mesa;

II. Em votação secreta;

III. Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

IV. Quando houver empate em qualquer votação no plenário.

§ 1º. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

§ 2º. O Voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

SEÇÃO IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 25. Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas devendo o presidente estipular nova data, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

§ 3º. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica.

§ 4º. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela, na forma regimental.

Art. 26. As sessões da Câmara serão publicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

Art. 27. As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

SEÇÃO V

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

I. Pelo Prefeito, quando a entender necessária;

II. Pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para qual foi convocada.

SEÇÃO VI

DAS COMISSÕES

Art. 29. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º. Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º. As comissões em razão da matéria de sua competência cabe:

I. Discutir e emitir parecer de projeto de lei, na forma do Regimento Interno;

II. Convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a sua atribuição administrativa;

III. Acompanhar, junto ao executivo, os atos de regulamentação, velando pela sua completa adequação;

IV. Receber petições, reclamações, representações, ou queixas de qualquer pessoa contra os atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V. Acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua posterior execução;

VI. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII. Apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimentos e sobre eles emitir parecer;

VIII. Realizar audiências públicas;

IX. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, a forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver, por decisão deste, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 30. As comissões especiais de inquérito, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º. As comissões especiais de inquérito, no interesse das investigações poderão:

1º. Proceder a vistoria e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

2º. Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

3º. Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

§ 2º. No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de sue Presidente:

1º. Determinar as diligências que reputarem necessárias

2º. Requerer a convocação de Secretário Municipal;

3º. Tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhar e inquiri-las sob compromissos;

4º. Proceder a verificação contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Pública.

§ 3º. Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação Penal, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontram, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.

§ 4º. Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa na Câmara, cuja composição reproduzirá, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período de Legislativo, com a atribuições definidas no Regimento Interno.

SEÇÃO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. O processo legislativo compreende:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município;

II. Leis complementares;

III. Leis ordinárias;

IV. Decretos legislativos;

V. Resoluções.

SUBSEÇÃO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 32. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I. Do Prefeito;

II. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

§ 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º. A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.

§ 3º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

Art. 33. As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

I. Código Tributário do Município;

II. Código de Obras ou de Edificações;

III. Estatuto dos Servidores Municipais;

IV. Criação de Cargos e aumento de vencimentos dos funcionários e servidores municipais;

V. Plano Diretor do Município;

VI. Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

VII. Concessão de serviços públicos;

VIII. Concessão de direito real de uso;

IX. Alienação de bens imóveis;

X. Aquisição de bens imóveis por doação em encargo;

XI. Autorização para obtenção de empréstimo de Particular.

Art. 34. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 35. A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Art. 36. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.

Art. 37. Cabe privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta;

II. Fixação ou aumento de remuneração dos funcionários e servidores municipais;

III. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de funcionários;

IV. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

V. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 38. É da competência exclusiva da Câmara: (Lei 59/94)

I. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços, através de Projeto de Resolução, conforme art. 49 desta LOM.

II. Fixação ou aumento de remuneração de seus servidores, através de Projeto de Resolução;

III. Organização e funcionamento dos seus serviços, através de Projeto de Resolução.

Art. 39. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 137;

II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

Art. 40. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

§ 1º. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes mediante indicação de número do respectivo título eleitoral.

§ 2º. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei, assegurada a defesa do projeto, por representante dos respectivos responsáveis, perante as Comissões pelos quais tramitar.

§ 3º. As questões relevantes aos destinos do município poderão ser submetidas a plebiscito, quando pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado o requerer ao Juiz Eleitoral da Comarca, ouvida a Câmara Municipal.

§ 4º. 5% (cinco por cento) do eleitorado poderá requerer à Câmara Municipal a realização de referendo sobre a lei.

§ 5º. Não sendo suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Lei Orgânica.

Art. 41. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerando, relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º. Decorrido sem deliberação, o prazo no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime a sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção dos dispositivo no parágrafo 4º do artigo 43.

§ 2º. O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos Projetos de codificação.

Art. 42. O projeto aprovado em dois (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo Único – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção pela Câmara.

Art. 43. Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.

§ 1º. O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º. As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado do seu recebimento, em uma única discussão.

§ 3º. O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.

§ 4º. Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais posições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o parágrafo 1º do artigo 41.

§ 5º. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.

§ 6º. Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto comunicará no mesmo prazo o Presidente da Câmara que a promulgará e se este não fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo fazê-lo; (Lei nº 58/94)

§ 7º. A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir da sua publicação.

§ 8º. Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara, serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observando o prazo estipulado no § 6º.

§ 9º. O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 10º. A manutenção do veto não restaura matéria suprida ou modificada pela Câmara.

§ 11º. Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 44. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 45. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.

Art. 46. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, as quais serão submetidas, de imediato, à Câmara Municipal, para conversão em lei.

Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista no "caput" deste artigo durante o recesso da Câmara, será ela convocada extraordinariamente, para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 47. As medidas provisórias perderão eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal disciplinará as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.

SUBSEÇÃO IV

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS

Art. 48. O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.

Parágrafo Único – O Decreto Legislativo aprovado pelo plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 49. O Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, bem como a do Artigo 38 e incisos, de sua competência exclusiva, e não dependendo de sanção do Prefeito. (Lei nº 59/94)

§ 1º. O Projeto de Resolução aprovado pelo plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara, de acordo com o "caput" deste artigo.

§ 2°. O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de Decreto Legislativo e de Resolução, cuja, elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das normas técnicas relativas às leis.

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA,

ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 50. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

§ 1º. Prestará conta qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º. Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município durante 60 (sessenta) dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

Art. 51. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara, mediante parecer prévio;

II. Realizar as inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando forem requeridas pela Câmara Municipal ou por iniciativa de comissões técnicas ou de inquérito, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo;

III. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União ou Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

Art. 52. Ao Tribunal de Contas cabe representar ao Poder competente sobre abusos ou irregularidades apurados.

Art. 53. O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o dia 1º de março.

Art. 54. Os Poderes Legislativo e Executivo terão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no pano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do município;

II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito, e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

CAÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 55. O Poder é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas respectivas candidaturas conjuntamente serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

§ 1º. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta de votos na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 (vinte) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 3º. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes o de maior votação.

§ 4º. Se, na hipótese dos parágrafos anteriores permanecer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma cotação qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição.

§ 1º. Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito assumirá o Vice Prefeito, e, na falta ou impedimento desse, assumirá o Presidente da Câmara.

§ 3º. No ato de posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice Prefeito farão declaração pública de seus bens, os quais serão transcritos em livro próprio, constando de ata ou seu resumo.

§ 4º. O Prefeito e o Vice Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse; quando não remunerado, o Vice Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.

Art. 58. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de cargo:

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II. Aceitar ou exercer cargo , função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalva a posse em virtude de concurso público;

III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV. Patrocinar causas em que seja interessado qualquer das entidades já referidas;

V. Ser proprietário , controlados ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 59. Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 60. São elegíveis para os mesmos casos, no período subseqüente, o Prefeito, o Vice Prefeito, e os que houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Art. 61. Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice prefeito devem renunciar os mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

Art. 62. O vice Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença, férias ou impedimento, e sucede em caso de vaga corrida após a diplomarão.

§ 1°. O Vice Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º. O vice Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena do respectivo mandato.

Art. 63. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único – Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e o Secretário de Governo.

Art. 64. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros três anos de período governamental, aguardar-se-á próxima eleição.

Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

§ 1°. O Prefeito poderá afastar-se do cargo, em férias, de 30 (trinta) dias, devendo comunicar à Câmara Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 2º. O afastamento do cargo e o retorno, se darão automaticamente.

Art. 66. O Prefeito poderá licenciar-se:

I. Quando em serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II. Quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo Único – Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e à verba de representação.

Art. 67. A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, para cada legislatura e até o seu término, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para o funcionário do Município, no momento da fixação, respeitados os limites estabelecidos da Constituição do Estado, Constituição Federal, e estando sujeita aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários sem distinção de qualquer espécie.

Art. 68. revogado.

Art. 69. revogado.

Art. 70. A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica e na Legislação Federal.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 71. Ao Prefeito compete privativamente:

I. Nomear e exonerar os seus auxiliares diretos;

II. Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública;

III. Estabelecer o plano plurianual , as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

IV. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V. Representar o Município em juízo e fora dele, por intermédio do Departamento Jurídico do Município, na forma estabelecida na lei especial;

VI. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VII. Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII. Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

IX. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XI. Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XII. Dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma de lei;

XIII. Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma de lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIV. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da Abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XV. Enviar a Câmara projeto de orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos;

XVI. Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como o balanço do exercício findo;

XVII. Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XVIII. Fazer publicar os atos oficiais, bem como encaminhar a Câmara Municipal no mesmo dia.

XIX. Prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias as informações solicitadas na forma regimental;

XX. Superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos votados pela Câmara;

XXI. Colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária; (Lei 50/93)

XXII. Aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revelá-las quando impostas irregularmente;

XXIII. Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXIV. Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXV. Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;

XXVI. Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXVII. Solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXVIII. Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos desta Lei Orgânica;

XXIX. Convocar ou presidir o Conselho de Município;

XXX. Decretar o estado de emergência quando necessário preservar ou prontamente restabelecer em locais determinados e restritos do Município de Lorena, a ordem pública e a paz social;

XXXI. Elaborar o Plano Diretor;

XXXII. Conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXXIII. Exercer outras atribuições previstas nessa Lei Orgânica;

XXXIV. Mediante autorização da Câmara Municipal, dispor, a qualquer título, ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

XXXV. Mediante autorização da Câmara Municipal, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar o capital, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, desde que haja recursos hábeis;

XXXVI. Decretar estado de calamidade pública;

XXXVII. Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar por decreto, aos auxiliares municipais diretos, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Art. 72. Uma vez em cada sessão legislativa o Prefeito poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas que considere programáticas e de relevante interesse municipal.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 73. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Lei Orgânica e especialmente:

I. A existência da União, do Estado e do Município;

II. O Livre exercício do Poder Legislativo, atuando com respeito àquele, atendendo suas convocações, prestando esclarecimentos e informações no tempo e forma legal, colaborando assim para o seu bom funcionamento;

III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV. A probidade na administração;

V. A lei orçamentária;

VI. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo Único – Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 74. Depois que a Câmara declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade;

Art. 75. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I. Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa - crime pelo Tribunal de Justiça do estado;

II. Nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pela Câmara Municipal.

§ 1º. Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º. Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito a Prisão.

§ 3º. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 76. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Lorena, e no exercício dos direitos políticos.

Art. 77. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuição dos secretários.

Art. 78. Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem:

I. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;

II. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à área de sua competência;

III. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela sua secretaria;

IV. Praticar os atos pertinentes às atribuições, que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;

VI. Propor, anualmente, o orçamento para a sua secretaria.

Art. 79. A competência dos assessores diretos municipais abrangerá todo o território do Município nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

Art. 80. Os Secretários Municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem:

§ 1º. Os Secretários Municipais não poderão ser proprietários controladores ou diretores de empresa que goze de favor de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

SEÇÃO V

DO CONSELHO DE MUNICÍPIO

Art. 81. O Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:

I. O Vice-Prefeito;

II. O Presidente da Câmara Municipal;

III. Os Líderes dos Partidos existentes na Câmara Municipal de Lorena;

IV. O Assessor Direto dos Negócios Jurídicos da Prefeitura e o Assessor Jurídico do Legislativo;

V. Seis cidadãos brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo 3 (três) nomeados pelo Prefeito e 3 (três) eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de 3 (três) anos vedada a recondução;

VI. Membro das Associações Representativas de bairros por esta indicado para período de 3 (três) anos, vedada a recondução;

Art. 82. Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre as questões de relevante interesse para o Município.

Art. 83. O conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário.

Parágrafo Único – O Prefeito poderá convocar o assessor direto Municipal para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva Diretoria.

SEÇÃO VI

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Art. 84. A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes, os dispostos no artigo 37, inciso XII; 39, §1º; e 135 da Constituição Federal;

Art. 85. A Procuradoria do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

Art. 86. A Procuradoria do Município tem por chefe advogado de livre designação pelo Prefeito, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada, e preferentemente com experiência em áreas diversas da administração municipal, na forma da legislação própria.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 87. A Administração Municipal compreende a Administração Direta, as Secretarias e órgãos equiparados.

Art. 88. A administração Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, e moralidade e publicidade.

§ 1º. A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões, ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade, ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverá atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

§ 2º. O atendimento e petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

§ 3º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.

Art. 89. A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial, ou outros órgãos, desde que ocorra licitação.

§ 1º. A publicação de atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2º. Os atos de efeitos externos só produzirão efeito após a sua publicação.

Art. 90. O Município manterá a Guarda Civil Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei.

Parágrafo Único – A lei poderá atribuir a Guarda Civil Municipal em função de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.

Art. 91. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 1°. Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, serão os fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 92. Os órgãos públicos deverão constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, de acordo com a lei.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 93. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Parágrafo Único – Toda obra iniciada e para cuja realização já tenha sido empregado 20% (vinte por cento) do capital a ela destinada, não poderá sofrer paralisação, e nem Ter o seu projeto inicial alterado, quando a transposição de uma administração para a outra.

Art. 94. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desabrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, a execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificada que a iniciativa privada este suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º. A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre à título precário, será outorgada por decreto após edital de chamamento de interessados para escolha para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

§ 2º. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 95. Lei específica disporá sobre:

I. O regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de utilidades públicas o caráter especial de seu contrato de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização, e rescisão de concessão ou permissão:

II. Os direitos do usuário;

III. Política tarifária;

IV. A obrigação de manter serviço adequado;

V. As reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo tendo em vista a justa remuneração.

Art. 96. Ressalvados os casos especificados na legislação as obras , serviços compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem as obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contraídas.

§ 1º. As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação ao local onde serão executadas e do respectivo projeto técnico completo, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena da invalidade de licitação.

§ 2°. Na elaboração do projeto mencionado neste artigo deverão ser atendidas as exigências de proteção ao patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente, observando-se o disposto no § 2º do artigo 192 da Constituição Estadual.

Art. 97. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com a União, o Estado ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios.

§ 1º. A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2º. Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.

§ 3º. Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consorcio constituído entre municípios para a realização de obras e serviços cujo o valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.

CAPÍTULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 98. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.

Art. 99. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 100. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) Doação, constando da lei e da escritura os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato;

I. Os bens imóveis doados pela administração pública, coma a cláusula de destinação específica, retornarão ao seu patrimônio se houver descumprimento do encargo previsto no instrumento de alienação

b) Permuta;

II. Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) Doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) Permuta;

c) Vendas de ações que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa de Valores.

§ 1º. O Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º. A venda aos proprietários lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições que sejam aproveitáveis ou não.

Art. 101. A aquisição de bens imóveis, por compra e permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 1º. A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiciais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistências ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias , salvo quando para o fim de formar canteiro de obras públicas, caso em que o prazo corresponderá ao dia da duração da obra.

Art. 102. Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine o termo e responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que haja recebido.

Art. 103. Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso de subsolo ou do espaço de logradouro público para a construção de passagem destinada à segurança ou ao conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 104. O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições aos princípios, e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

I. Salário mínimo, capaz de atender as necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajuste periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim:

II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

III. Irredutibilidade do salário ou vencimento; (Lei 01/07)

IV. Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V. Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

VI. Salário família aos dependentes;

VII. Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais facultada a compensação de horário e a redução de jornada na forma da lei;

VIII. Repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos;

IX. Serviços extraordinários com remuneração no mínimo superior em 50% (cinqüenta por cento) ao do normal;

X. Gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal;

XI. Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego, e do salário com a duração de 120 (cento e vinte) dias, bem como licença paternidade nos termos fixados em lei;

XI – Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do solário com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, bem como licença paternidade nos termos fixados em lei.

'a' – o benefício deste inciso será aplicado também às servidoras municipais que judicialmente, adotarem filho.

'b' – a contagem dos 180 (cento e oitenta) dias iniciará a partir da data do pedido de afastamento solicitado pelo obstetra e referendado pelo médico do trabalho. No caso de adoção, a contagem do prazo se iniciará a partir da data da sentença transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda a LOM n° 01/2010)

XII. Redução dos riscos inerantes ao trabalho por meio de normas de saúde , higiene e segurança:

XIII. Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XIV. Proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XV. Fornecimento de equipamentos de Proteção Individual uniformes e calçados aos servidores municipais, exceto para as funções que não façam necessárias;

Art. 105. É garantido o direito a livre associação sindical. O direito de greve será excedido no termos e nos definidos em lei própria.

Art. 106. A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso será até 2 (dois) anos, prorrogável por uma vez por igual período.

Art. 107. Será convocado para assumir cargo ou emprego público aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursados, na carreira.

Art. 108. O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública, bem como plano de carreira.

Art. 109. São estáveis após dois anos de efetivo exercício aos servidores nomeados em virtude de concursos públicos.

§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa.

§ 2º. Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito de indenização em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º. Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 110. Os cargos em comissão e funções de confiança administrativa pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira, técnica ou profissional, nos casos e condições prevista pela lei.

Art. 111. Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios para a sua admissão.

Art. 112. Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional público, desde que faça processo seletivo.

Art. 113. O Servidor será aposentado, obedecendo as regras do INSS.

Art. 114. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

Art. 115. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração, observando como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 116. Revogado (Lei 01/07).

Art. 117. A lei assegurará aos servidores da administração insonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do Poder ou entre servidores de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 118. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvando o disposto no artigo anterior.

Art. 119. É vedada a remuneração acumulada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. A de dois cargos de professor;

II. A de um cargo de professor e com outro técnico científico;

III. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Parágrafo Único – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mistas e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 120. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória pagos com atraso deverão ser corrigidos monetariamente; de acordo com os índices oficiais em vigor.

Art. 121. Os cargos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimentos e indicará os recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

Parágrafo Único – A criação e extinção de cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de Resolução de iniciativa da Mesa.

Art. 122. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função a pretexto de exercê-lo.

Art. 123. O servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

Art. 124. O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

Art. 125. Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocações da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

Art. 126. O município estabelecerá , por lei, o regime previdenciário de seus servidores, ficando autorizado até a sua regulamentação usar o INSS.

Parágrafo Único – Os servidores municipais deverão apresentar, sempre que solicitados, a Carteira de Vacinação de seus filhos menores, sob penas de sanções administrativas.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 127. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II. Imposto sobre a transmissão "inter vivos" , a qualquer título por ato oneroso;

a) De bens imóveis por natureza ou acessão física;

b) De direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

c) Cessão de direitos à aquisição de imóveis;

III. Imposto sobre Vendas à Varejo e Combustível Líquidos e gasosos, exceto óleo diessel;

IV. Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, I, "b" da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

V. Taxas;

a) Em razão do exercício do poder de polícia;

b) Pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição;

VI. Contribuição de melhoria , decorrente de obra pública;

VII. Contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social;

§ 1º. O imposto previsto no inciso I será progressivo na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º. O imposto previsto no inciso II:

a) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) Incide sobre imóveis situados na zona territorial do município.

§ 3º. Às taxas não poderão Ter base de cálculo própria de impostos.

§ 4º. A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos servidores municipais e em benefício destes.

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 128. É vedado ao Município:

I. Exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça;

II. Instituição de tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II da Constituição Federal;

III. Cobrar tributos;

a) Relativamente a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados;

b) No mesmos exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV. Utilizar tributo com efeito de confisco;

V. Instituir imposto sobre:

a) Patrimônio e serviços da União e dos Estados;

b) Templos de qualquer culto;

c) Patrimônio e serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores , das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei.

VI. Conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a emissão de lei municipal específica;

VII. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VIII. Instituir taxas que atentem contra:

a) O direito de petição dos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso do poder;

b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal;

IX. Instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 129. Pertence ao Município:

I. O produto de arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte dobre rendimentos pagos a qualquer título, pelo município;

II. 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do município;

III. 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

IV. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação;

§ 1º. As parcelas de receita pertencentes ao município mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme critério:

a) ¾ (três quartos) no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

b) Até ¼ (um quarto), de acordo com o que dispuser a lei estadual;

§ 2º. Para fins do disposto no parágrafo 1º, "a", deste artigo, lei complementar definirá valor adicionado.

Art. 130. A união entregará 22,5 (vinte e dois inteiros e cinco décimos) do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo Único – As normas de entrega destes recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II, da constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os municípios.

Art. 131. A União entregará ao município 70% (setenta por cento) do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários que venha incidir sobre outro originário do Município.

Art. 132. O Estado entregará ao Município 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receber da União, a título de participação nos Impostos sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II da Constituição Federal.

Art. 133. O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 134. Aplicam-se à Administração Tributária e Financeira do Município os dispostos nos artigos 34, § 1º, § 2º,§ 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, e artigo 41 § 1º e § 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO

Art. 135. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O Plano Plurianual;

II. As diretrizes orçamentárias;

III. Os orçamentos anuais;

§ 1°. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setoriada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º. Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 136. A lei orçamentária compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais;

II. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades vinculadas à administração municipal.

§ 1º. O projeto de lei orçamentário será instituído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes e isenções, anistias, remissões, subsídios e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 137. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu Regimento Interno.

§ 1º. Caberá a uma comissão especialmente designada:

I. Examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

II. Exercer acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2°. As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 3º. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:

I. Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

a) Dotação para pessoal e seus encargos;

b) Serviços da dívida;

III. Relacionamentos com a correção de erros e omissões;

IV. Relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

§ 5º. O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não incida a votação, na Comissão Especial, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º. Os projetos de lei do plano plurianual, os de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

§ 7º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 138. São vedados:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

III. A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV. A vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita;

V. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit não autorizados;

VII. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa;

VIII. 1/3 (um terço) a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

IX. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

§ 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, incorporados ao orçamento do exercício financeiros subseqüente.

§ 3º. A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 139. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma de lei complementar

Art. 140. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou criação de cargos, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título só poderão ser feitas:

I. Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

II. Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

TÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 141. No estabelecimento de diretrizes em normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município, em consonância com o Estado, assegurará:

I. O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de sues habitantes;

II. A participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, plano programas e projetos que lhes sejam concernentes;

III. A preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

IV. A criação de áreas de especial interesse urbanístico e de utilização pública;

V. A regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares, respeitados os direitos de eventuais proprietários ou possuidores, com observância das normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais dos responsáveis pelos danos causados aos adquirintes de lotes, ao poder público ou ao meio ambiente.

Art. 142. O Município fixará e enumerará nos planos diretores os critérios que assegurem a função social da propriedade imobiliária urbana:

Art. 143. Os planos diretores e a legislação urbanística e edílica do Município abrangerá também a sua zona rural.

Art. 144. Lei Municipal, de cujo processo de elaboração as entidades representativas da comunidade local participarão, estabelecerá, como base nas diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas sobre edificações, construções e imóveis em geral, fixando prazos para expedição de licenças e autorizações.

Art. 145. Em colaboração com o Plano de Desenvolvimento Rural do Estado, mediante adequado zoneamento, ao Município caberá:

I. Propiciar o aumento da produção e da produtividade rural, bem como a ocupação estável do campo;

II. Manter estrutura técnica de assistência ao produtor rural, dentro dos limites do Município;

III. Orientar a utilização racional dos recursos naturais de forma compatível com a preservação da água e do solo.

§ 1º. Será assegurada a participação dos trabalhadores e produtores rurais em todas as fases de elaboração e execução a que se refere este artigo.

§ 2º. O Município estimulará a criação de Parques Públicos, Horto Florestal, Áreas de Lazer e Parques Ecológicos.

Art. 146. É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da Lei Federal do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizando ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena , sucessivamente de:

I. Parcelamento ou edificação compulsória;

II. Imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo.

TÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 147. Observados os princípios e normas da Constituição Federal e com o fim de assegurar a sadia qualidade de vida, o Município, em conjunto com o Estado, providenciará, com o apoio da coletividade, a preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

Art. 148. A execução de obras, atividades, processos produtivos ou empreendimentos, e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, que pelo setor público, quer pelo privado, só serão admitidos se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado, mediante outorga de licença ambiental pelo órgão competente obedecidos dos critérios, normas e padrões fixados pelo poder público, em conformidade com o planejamento e zoneamento ambientais.

Parágrafo Único – O município estimulará a criação e a manutenção de unidades particulares de preservação do meio ambiente.

Art. 149. Na concessão e permissão de serviços públicos, serão considerados obrigatoriamente a avaliação do serviço a ser prestado e ser impacto ambiental.

§ 1°. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar ao meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 2º. É obrigatório, na forma da lei, a recuperação pelo responsável da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 3º. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público deverão atender rigorosamente as normas de proteção ambiental, sendo vedada a renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações graves.

Art. 150. Lei Complementar Municipal, regerá disposições relativas ao uso, conservação, proteção e controle dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no sentido de:

I. Conservação de proteção das águas, e a inclusão dos Planos Diretores Municipal, de áreas e preservação das utilizáveis no abastecimento a população inclusive através da implantação de matas siliares;

II. Zoneamento de áreas inundáveis, com restrições à edificação em áreas sujeitas a inundações freqüentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo, para evitar inundações;

III. Implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis.

Art. 151. O Município estabelecerá programas, em conjunto com o Estado, visando o tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e utilização racional de água, assim como de combate às inundações e a erosão.

Parágrafo Único – Fica vedado o lançamento de efluentes, esgotos urbanos, residenciais e industriais e industriais, sem o devido tratamento, bem como lixo residencial e entulhos, nos rios do Município.

TÍTULO VII

SAÚDE

Art. 152. A saúde é direito de todos os munícipes e deve do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e as aceso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo Único – As ações e serviços de saúde realizados no Município de Lorena, com recursos humanos e matérias do Município, do Estado e da União, integram o SISTEMA ÚNIMCO DA SAÚDE – S.U.S. – a nível municipal.

Art. 153. Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:

I. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II. Respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental;

III. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação da saúde e planejamento familiar, sem qualquer discriminação, assegurando o direito pleno à educação e saúde;

IV. O acesso dos trabalhadores às informações referentes às atividades que comportem riscos à saúde e a métodos de controle, bem como aos resultados das avaliações realizadas.

Art. 154. As ações a serviço da saúde são de natureza pública cabendo ao poder público sua normalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços privados.

§ 1º. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou de convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as que não tenham fins lucrativos.

§ 2º. As instituições privativas de saúde ficarão sob o controle do poder público nas questões de controle de qualidade e de informação e registro de atendimento conforme os códigos sanitários Nacional, Estadual e Municipal, e as normas do S.U.S.

§ 3º. A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do S.U.S. e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, abrangência, distribuição geográfica, grau de complexidade e resolução e integração do Sistema.

§ 4º. É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

§ 5º. A fiscalização e controle dos equipamentos e aparelhagens utilizadas no sistema de saúde na forma de lei.

Art. 155. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiados com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.

§ 1º. O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde conforme lei municipal.

§ 2º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios, subvenções ou financiamentos a instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 156. A Secretaria Municipal de Saúde é gestora do S.U.S. ao nível do Município de Lorena, sendo sua atribuição a execução integral das ações de saúde, em consonância com as deliberações das instâncias colegiadas a seguir definidas.

Art. 157. Ficam criados no âmbito do Município das instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º. A Conferência Municipal de Saúde, que se reúne anualmente convocada pelo Secretário Municipal de Saúde com ampla representação da comunidade tem como objetivo avaliar a situação do município e fixar as diretrizes da política municipal de saúde.

§ 2º. O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular e controlar a execução da Política Municipal de Saúde inclusive nos aspectos econômicos e financeiro é composto por representantes do governo, representantes de entidades filantrópicas prestadoras de serviços de saúde, representantes dos usuários e representantes dos trabalhadores do S.U.S., devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º. A toda unidade de serviço corresponderá um conselho consultivo, triparte e paritário, formado pelos usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais, que deverá avaliar periodicamente o desempenho da Unidade, propor sugestões e levar reivindicações da comunidade à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 158. São competências do Município, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde além de outras atribuições:

I. Comando do S.U.S. no âmbito do Município em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde;

II. Instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda níveis salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva a tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;

III. Ã assistência global à Saúde através da identificação e o controle dos fatores determinantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmente ações referentes a:

a) Vigilância Sanitária;

b) Vigilância Epidemiológica;

c) Saúde do trabalhador;

d) Saúde do idoso;

e) Saúde da mulher;

f) Saúde da criança e do adolescente;

g) Saúde dos portadores de deficiências, sendo também sua atribuição à elaboração e execução dos Programas Específicos respectivos a cada área.

IV. A elaboração anual e atualização periódica do Plano Diretor Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;

V. A elaboração e atualização da proposta orçamentária do S.U.S. para o município;

VI. A proposição de projetos de leis municipais que contribuam para a viabilização e concretização do S.U.S. no município;

VII. A administração do Fundo Municipal de Saúde;

VIII. A compatibilização das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde para aplicação no município;

IX. O planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;

X. A administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;

XI. A formulação e implantação da política de recursos humanos na esfera Municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

XII. O planejamento e execução das ações de Vigilância Epidemiológica, através do acompanhamento avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do município e a implementação dos sistema de informação em saúde;

XIII. O planejamento e a execução integral, em todas as suas fases, da ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Lorena, que adota integralmente, como documento normativo CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO;

XIV. O planejamento e execução, das ações de controle de meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;

XV. a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

XVI. A execução, no âmbito do Município dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento da prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;

XVII. A complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;

XVIII. A celebração de consórcios intermunicipais para a formação de Sistemas Regionais de Saúde quando Houver indicação técnica e consenso das partes;

XIX. A garantia do direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher e do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo os meios educacionais científicos e assistências para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas.

Art. 159. O gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde deve seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e da eficiência no seu desempenho.

I. A avaliação do Sistema será feita pelos órgãos colegiados deliberativos;

II. É vedada a nomeação ou designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoas que participem da direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos, convênios com o Sistema Único de Saúde a nível Federal, Estadual e Municipal.

Art. 160. O município poderá criar bancos de órgãos, tecidos e substâncias humanas.

Parágrafo Único – O Município garantirá atendimento terapêutico, social e psicológico, para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardando o direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.

TÍTULO VIII

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 161. As ações do Poder Público Municipal, através de programas e projetos na área de assistência social serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:

I. Participação efetiva da comunidade;

II. Descentralização administrativa, considerando o município e a comunidade com instância básicas para atendimento e realização de programas, de acordo com a formulação de uma política social para o município com base no conhecimento da realidade local;

III. A promoção e desenvolvimento pleno da pessoa humana, tornado-a sujeito de direito, eliminando a dependência;

IV. Integração das ações, órgão públicos e entidades ligadas à área, compatibilizando programas e recursos, evitando a duplicidade de atendimento entre a esfera estadual e municipal;

V. As ações governamentais e os programas de assistência social por natureza emergencial e compensatória, não deverão prevalecer sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.

VI. Os programas e projetos propostos serão constantemente previstos a luz do conhecimento teórico-prático e sempre com a participação da comunidade.

Art. 162. O Poder Público instituirá o Conselho Municipal, de Promoção Social, órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política social do município, que será composto por representantes da comunidade, das Associações de Amigos de Bairros, das Entidades Sociais, movimentos populares, e sindicais eleitos democraticamente e do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único – Lei Complementar disporá acerca da organização e funcionamento do conselho.

Art. 163. As ações da política social do município serão executadas através de:

a) Entidades particulares do município, grupos autônomos da sociedade, sociedade amigos de bairro, poder público estadual e federal.

b) O poder público incumbirá um órgão específico para o setor e/ou área de promoção social do município.

Art. 164. A política social municipal, pressupõe:

a) Programas com caráter emergencial e compensatório, visando os seguimentos mais pauperizados da população tais como:

- Crianças e adolescentes;

- Desempregados e trabalhadores de baixa renda e seus familiares;

- Idosos desamparados;

- Deficientes físicos e mentais;

- Mendigos, migrantes, egressos de hospitais, penitenciárias e outros, sempre em parceria com recursos já existentes no município.

b) Programas com caráter educativo, promocional e libertador, visando a transformação social.

Art. 165. Para a execução de todas essas ações, o Poder Público contará com recursos advindos do orçamento geral do município e recursos do Estado e da União.

Art. 166. É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de promoção social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos.

Art. 167. O Município em consonância com o estado, subvencionará os programas desenvolvidos pelas entidades assistenciais privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme critérios definidos em lei, desde que cumpridas as exigências de qualidade dos serviços de assistência social a serem prestados.

TÍTULO IX

DA EDUCAÇÃO

Art. 168. A Educação inspirada nos ideais de igualdade, liberdade, democracia e solidariedade, tem por fim formar seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e os deveres da pessoa humana, enquanto indivíduo e como ser social e preparar os indivíduos para o domínio dos recursos naturais e culturais que permitam utilizar as possibilidade do meio em função do bem comum.

Art. 169. O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Igualdade e condições para acesso e permanência na escola;

II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III. Gratuidade do ensino público em estabelecimento municipal oficiais;

IV. Valorização dos profissionais do ensino, exigido na receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino garantido na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

V. Gestão democrática do ensino na forma da lei, garantido os princípios de participação de representantes da comunidade interna e da sociedade;

VI. Garantia do padrão de qualidade;

VII. O Município efetuará campanha de erradicação do analfabetismo no território municipal;

VIII. O Município estimulará em suas escolas, o estudo e o ensino dos valores e da história das populações negras, indígenas e caboclas do País e da região.

Parágrafo Único – Lei Ordinária e Complementar deverá ser sancionada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação da presente Lei Orgânica estabelecendo os princípios do Estatuto do Magistério Público Municipal.

Art. 170. O Município será responsável prioritariamente pelo ensino fundamental, devendo também manter e expandir o atendimento às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda do ensino pré-escolar estiver plena e satisfatoriamente atendida do ponto de vista quantitativo e qualitativo.

Art. 171. Cabe ao poder público municipal a oferta à manutenção de creches para crianças de zero a três anos e de ensino pré-escolar para as de quatro a seis anos.

Parágrafo Único – O Município atuará, prioritariamente, nos níveis mencionados no "caput" deste artigo, competindo ao Estado o provimento que equilibre as desigualdades e suplente o atendimento da rede municipal.

Art. 172. O município criará o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo de sistema de ensino do Município, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei.

Art. 173. O Município aplicará anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive dos recursos provenientes de transferências.

Parágrafo Único – Parcelas de recursos públicos destinados à Educação deverá ser utilizada em programas integrados do aperfeiçoamento e atualização para os educadores em exercício no ensino público.

Art. 174. O Município será passível de intervenção do Estado quando não aplicar o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do ensino.

TÍTULO X

DA CULTURA

Art. 175. É dever do Município incentivar, valorizar, proteger e conservar as diferentes manifestações culturais.

Art. 176. Constituem patrimônio cultural municipal os mencionados no artigo 216 e seus incisos da Constituição da República.

Art. 177. O poder público municipal pesquisará, identificará, protegerá e valorizará, através de órgão competente, o patrimônio cultural lorenense, na forma da lei.

§ 1º. O Município manterá estreita colaboração com o Estado e a União e comunidade objetivando proteger o patrimônio cultural, bem como impedir a sua evasão, destruição e destruição e descaracterização.

§ 2°. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 178. O Poder Público Municipal incentivará a livre manifestação cultural através de:

I. Criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente cumpridos equipados e capazes de garantir a produção e o consumo das manifestações culturais e artísticas;

II. Desenvolvimento do intercâmbio cultural e artístico entre os município da região;

III. Defesa da pluralidade das manifestações culturais dos diferentes grupos e segmentos sociais formadores da sociedade lorenense;

IV. Acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

V. Promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;

VI. Desenvolvimento do intercâmbio cultural e artístico entre os Municípios e o Estado;

VII. O Município manterá um Conselho de Cultura como órgão auxiliar de sua política cultural, aberto a participação de artistas e intelectuais, principalmente daqueles não pertencente ao serviço público municipal, e a representação das entidades culturais da comunidade;

VIII. Ficam definitivamente instaladas as semanas culturais: do Município, do Negro e da Arte e Cultura, as quais serão regulamentadas, através de Lei Complementar.

Parágrafo Único – Cabe à administração pública municipal, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos munícipes.

TÍTULO XI

DO ESPORTE E LAZER

Art. 179. O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas como direito de todos, observadas as disposições da Constituição da República.

Art. 180. O Poder Público Municipal apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.

Art. 181. A promoção, o apoio e o incentivo aos esportes e ao lazer serão garantidos pelos órgãos e agentes do poder público municipal, além de outras formas previstas na Constituição da República principalmente, mediante:

I. Programa de construção, preservação e manutenção de áreas para prática esportiva e lazer comunitário;

II. Promoção, estímulo e orientação à prática e a difusão da educação física;

III. Provimento, por profissionais habilitados na área específica, dos cargos atinentes à educação física e aos esportes, nas instituições públicas do município;

IV. Reserva de áreas destinadas a prática esportiva e lazer comunitário nos programas e projetos e urbanização, moradia popular e nas unidades educacionais;

V. Construção e equipamento de parque infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunal;

VI. Aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.

Art. 182. O Poder Público Municipal incrementará o atendimento especializado à criança e aos deficientes físicos, prioritariamente no âmbito escolar.

Art. 183. O Município incentivará as atividades esportivas e de lazer, especiais para a terceira idade, como forma de promoção e integração dos idosos.

I. A adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiências, idosos, gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.

Parágrafo Único – O Poder Público Municipal estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas a práticas esportivas.

TÍTULO XII

DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 184. Ao Município compete estabelecer diretrizes, normas, zoneamentos relativos ao desenvolvimento rural, em consonância com o Estado, assegurando:

I. Modelo e diretrizes de desenvolvimento rural, elaborados por Comissão Municipal para o desenvolvimento Rural;

II. Zoneamento agrícola e pecuário;

III. Utilização racional dos recursos naturais;

IV. Preservação do meio ambiente;

V. Criação de associações e cooperativas agrícolas;

VI. Criação de patrulhamento Mecanizado para trabalho junto com a casa da agricultura;

VII. Extensão rural e assistência técnica;

VIII. Defesa Agropecuária;

IX. Criar programas de crédito subsidiados a pequenos e médios produtores;

X. Criar bolsões hortifrutigrangeiros;

XI. Promover a comercialização direta dos produtos, a nível de associações e/ou cooperativas.

TÍTULO XIII

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,

DA MULHER, DO IDOSO E DAS

PESSOAS DEFICIENTES

Art. 185. Cabe ao Poder Público Municipal, bem como a Família, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salva de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, às minorias e comunidades.

§ 1º. No que diz respeito à criança e ao adolescente, o Município observará de modo especial todos os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana assegurada na Constituição da República e pelas leis federais e estaduais.

§ 2º. O Poder público promoverá programas de assistência social, material e educacional às famílias de baixa renda do município em situações emergenciais e as vítimas de calamidades.

Art. 186. O Poder Público Municipal, na sua competente esfera de influência, promoverá programas especiais devidamente orçamentados, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

I. Prestação de serviço de orientação e de divulgação de métodos contraceptivos visando ao adequado planejamento familiar, vinculado às ações de atenção à saúde da mulher;

II. Proteção à mulher gestante, de modo especial do funcionalismo, adequado ou mudando temporariamente nos tipos de trabalho comprovadamente prejudicial à sua saúde e ao nascituro;

III. Incentivar e promover implantação de núcleo de convivência do idoso através de atividades: recreativas, ocupacionais, de geração de rendas, com incentivos fiscais, subvenções periódicas e sistemáticas das empresas, defendendo sua dignidade e visando a sua integração à sociedade;

IV. Elaborar e executar programas que atendam as necessidades das pessoas idosas, em conjunto com órgãos e entidades públicas ou particulares;

V. Aos maiores de sessenta e cinco anos, se homem, e de sessenta anos, se mulher, e aos deficientes físicos e inválidos é garantido a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Art. 187. Compete ao Poder Público, assegurar ao portador de doença física e mental, com prioridade, o direito à vida, garantindo-lhe: saúde, a educação, a profissionalização, o transporte, a locomoção, o trabalho, a cultura e o lazer.

Art. 188. O Poder público promoverá programas especiais com a participação de entidades sociais e tendo como propósito:

I. Garantir as condições adequadas de educação aos portadores de deficiência mental, física, auditiva ou visual;

a) Elaboração de um recenseamento municipal, de pessoas portadoras de deficiência mental, visual, auditiva e física;

b) Criação de novas salas especiais no ensino público municipal;

II. Garantir programas de saúde que assegurem:

a) Condições de prevenção contra doenças aos deficientes , com prioridade para assistência pré-natal e à infância;

b) Tratamento médico especializado aos portadores de deficiência física e mental;

c) Aquisição de equipamentos que se destinem ao uso pessoal e que permitam correção, diminuição ou superação de suas limitações;

III. Integração social aos portadores de deficiência física e mental, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação de acesso aos bens e serviços;

IV. Criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação, reabilitação profissional dos portadores de deficiência física e mental oferecendo meios adequados para esse fim aos que não tenham condições de acompanhar a rede formal de ensino;

V. Concessão de incentivos às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações, roteiros de trabalho e admissão de portadores de deficiência física e mental;

VI. Criar vagas de estacionamento de veículos automotores para deficientes;

VII. Instalação de Orelhão Telefônico para paraplégicos (cadeira de rodas)

VIII. Melhorar as sinalizações para deficientes visuais (semáforo sonoro)

IX. Melhorar as qualidades das calçadas para o uso dos deficientes;

X. Criação de escolas especializadas para o deficiente físico e visual;

XI. Criação de um centro comunitário de recreação para deficientes;

XII. Obrigar os edifícios a equiparem-se para o melhor atendimento ao deficiente.

Art. 189. É assegurado, na forma da lei aos portadores de deficiência física e mental acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público bem como aos veículos de transporte coletivo;

Parágrafo Único – É garantido o transporte permanente e efetivo, aos deficientes físicos, mental, auditivo e visual, bem como a seus familiares e responsáveis, quando necessário, às entidades que freqüentam.

Art. 190. Criação de programas de atendimento bio-psico-social e educacional especializado à criança e adolescentes infratores e em liberdade vigiada.

TÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º. Lei Complementar deverá estabelecer a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente.

Art. 2º. O Município promoverá a defesa do consumidor, através de lei própria, nos termo do artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, mediante Conselho Municipal de Defesa ao Consumidor.

Art. 3º. A ordem econômica no Município se norteará pelo respeito à propriedade privada, pela função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego, com tratamento privilegiado das micro empresas e pequenas empresas, principalmente as de caráter artesanal.

Art. 4º. Lei complementar isentará o pagamento de taxas, emolumentos e IPTU, os aposentados e pensionistas que tenham uma renda de até dois salários mínimos e possuam um imóvel.

Art. 5º. Lei Ordinária regulamentará a arrecadação de taxas e contribuições de melhoria, aquelas por serviços divisíveis postos à disposição dos contribuintes, estas quando obra pública, feita pelo município, valorizar o bem imóvel.

Art. 6º. Lei Ordinária determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os impostos municipais, bem como a respeito daqueles que incidam sobre mercadorias e serviços.

Art. 7º. Não será permitindo a implantação de novos loteamentos, sem toda infra-estrutura de saneamento básico e equipamentos urbanos (redes de água potável), rede de esgoto, rede de água pluvial, meio fio, pavimentação e iluminação pública.

Art. 8º. Para a aprovação de Plano de Loteamento, o proprietário deverá reservar área destinada à construção de Escola, com sua respectiva praça de esportes, incluída nos equipamentos comunitários nos termos da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.

Art. 9º. Os túmulos, jazigos e mausoléus do Cemitério Municipal de Lorena, bem como os prédios residenciais ou não ou outras edificações, consideradas de interesse cultural, artístico, arquitetônico ou histórico, deverão ser declarados de interesse da Comunidade de Lorena, por comissão própria, nomeada pelo Poder Público Municipal, e por este tombados, registrados em livros próprios, arquivados nas Sedes da Prefeitura Municipal de Lorena e Câmara Municipal de Lorena, devendo a municipalidade destinar em orçamento, verba própria para suas respectivas conservações.

Art. 10. Será obrigatório a servidão para passagem de águas e esgoto, na faixa de recuo lateral livre, desde que devidamente canalizados, nos novos loteamentos.

Art. 11. O Executivo não poderá nomear Vereadores para fazerem parte das Comissões Administrativas por ele criadas.

Parágrafo Único – O Senhor Chefe do Poder Executivo terá o prazo improrrogável e ininterrupto de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação da Lei Orgânica para substituir os edis que porventura tenham sido indicados em comissão pelo executivo.

Art. 12. O Poder Executivo deverá regulamentar, dentro de 90 (noventa) dias, após a promulgação da presente Lei Orgânica, através de seu Departamento de Engenharia, o fornecimento gratuito de Planta Completa (projeto), às Micro empresas de gêneros alimentícios.

Art. 13. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da presente LOM de Lorena, o Poder Público Municipal de Lorena, regulamentará, na forma legal a cessão de áreas de propriedade do município, com função agrícola, a arrendatários interessados, não podendo o custo do arrendado exceder 10% (dez por cento) do valor arrecadado mensalmente com a produção.

Art. 14. Os servidores e funcionários da administração pública municipal em exercício na data da promulgação desta Lei Orgânica, que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição da República, são considerados estáveis no serviço público, desde que constatassem em 5 de outubro de 1988 cinco anos continuados de serviço.

Parágrafo Único – O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação na forma da Lei.

Art. 15. Dentro de oitenta dias, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição e Lei Orgânica.

Art. 16. São considerados estáveis os funcionários ocupantes de cargos em comissão em exercício na data da promulgação desta Lei, há pelo menos cinco anos continuados, habilitados em seleção pública a ser realizada no prazo de noventa dias, período no qual não poderão ser exonerados.

Parágrafo Único – O tempo de serviço dos servidores referido neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação na forma da lei.

Art. 17. A lei disporá sobre a instituição de indenização compensatória a ser paga, em caso de exoneração ou dispensa, aos servidores públicos ocupantes de cargos e funções de confiança ou cargo de comissão, bem como aos que a lei declarar de livre exoneração correspondente a um salário incluindo-se as vantagens por cada ano de serviço prestado a municipalidade.

Art. 18. O Município atendido pela SABESP, poderá criar e organizar o seu serviço autônomo de águas e esgotos de acordo com o artigo 293 da Constituição Estadual.

ARTIGO 19º - A entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere ao artigo 165, § 9º, I e II da Constituição da República, aplicar-se-ão, no que couber, o artigo 35, § 2º, I, II, e III do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.

Art. 20. A eleição para renovação da Mesa Administrativa realizar-se-á sempre na última sessão ordinária do ano em que finda o mandato da Mesa a ser substituída, considerando-se empossados os eleitos em 1° de janeiro do ano seguinte, quando deverão assinar o respectivo termo de posse.

Art. 21. Até o final de 1990, todas as entidades declaradas de utilidade pública municipal serão submetidas à completa reavaliação, pela Câmara de Vereadores, para que tenham acesso a recursos do Município, inclusive aquelas que já estejam recebendo.

Parágrafo Único – Para fins de reavaliação prevista no "caput" deste artigo, as entidades encaminharão informações atualizadas à Câmara Municipal, na forma do seu regimento Interno.

Art. 22. O Poder Executivo deverá viabilizar a instalação do Corpo de Bombeiros, no Município de Lorena, até o final de 1995, em conjunto com o Estado. (Lei nº 2.081/93).

Art. 23. A Secretaria da Educação e Cultura poderá ser desmembrada em Secretaria da Educação e Secretaria da Cultura.

Parágrafo Único – Após o desmembramento dessas Secretarias deverá se apresentada Lei Complementar para as mesmas.

Art. 24. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo município:

I. Dependem de lei para serem criadas, transformadas, incorporadas, privatizadas ou extintas;

II. Dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas em empresas públicas;

III. Terão um de seus diretores indicado pelo sindicato dos trabalhadores da categoria, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação;

IV. Deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, de todos os dirigentes de empresa, na posse e no desligamento, com a sua publicação em órgão oficial de divulgação do município.

Art. 25. Dois anos após a promulgação da Lei Orgânica dos Municípios, deverá ser realizado um Plebiscito para o desmembramento ou não do Distrito de Canas.

Art. 26. Os prazos fixados nas Disposições Gerais e Transitórias serão contados a partir da promulgação da Lei Orgânica, se outro não for expressamente fixado.

Art. 27. O Município promoverá edição popular do texto integral desta Lei Orgânica, que será posta à disposição das escolas, nos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que a cada cidadão, no âmbito do Município, possa receber um exemplar da Lei Orgânica do Município de Lorena.

Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de janeiro de 2009.

Câmara Municipal de Lorena, 26 de fevereiro de 2009.